Condições de Compra

1. Titular e Condições Gerais de Contratação 

As presentes Condições Gerais de Contratação – de agora em diante designadas “C.G.C.” – regulam as condições de compra dos diferentes produtos disponibilizados na página web www.newlime.pt, propriedade da NEWLIME CONSULTING – TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, LDA. (de agora em diante designada NEWLIME), sociedade comercial, com  o NIF 515961337, localizada no Lugar de Quinta Grande, 4740-101 APULIA EPS, PORTUGAL. 

Os utilizadores que efetuem compras na página web www.NEWLIME.pt aceitam plenamente as presentes C.G.C. e ficarão vinculados por estas, tal e como se fossem redigidas no momento da contratação/compra. 

Será requisito indispensável a leitura e a aceitação das C.G.C., com caráter prévio à compra de qualquer produto, através da pagina web www.newlime.pt. 

A Newlime reserva-se o direito a modificar as C.G.C em qualquer momento e sem aviso prévio. As C.G.C. estarão sempre acessíveis a partir da página web www.newlime.pt, para que os utilizadores possam consultá-las ou imprimi-las em qualquer momento. 

 

2. Procedimento de compra 

O processo de compra na Newlime é muito simples: 

Após acederes à página web www.newlime.pt, deverás clicar no canto superior direito em “Entra ou regista-te” e preencher o formulário com os teus dados. Depois de criares a tua conta, irás aperceber-te de que acabas de entrar num mundo tecnológico cheio de novidades e vantagens. Receberás periodicamente emails com as melhores ofertas e promoções, poderás aceder ao teu Painel de Utilizador e o mais importante, poderás fazer a tua primeira compra. Vamos lá! 

À medida que navegas no nosso website e vais encontrando os artigos que procuras, adiciona ao carrinho de compras aquele(s) que pretendes adquirir. Há muito por onde escolher, temos mais de dez mil artigos à tua disposição! Não deixes escapar as melhores oportunidades. Repete o processo e vai adicionando ao teu carrinho de compras, outros artigos que pretendas adquirir. Não te preocupes, é um processo virtual e, tal como quando fazes compras num supermercado, podes alterar a seleção dos produtos escolhidos, antes de avançares com a finalização do teu pedido! 

Na fase de confirmação do pedido, deverás indicar um endereço para envio dos artigos – se tiveres vários – e um de faturação. Também podes escolher o meio de pagamento disponível, que mais se adeque a ti. 

E já acabou? Não! No passo seguinte, visualizarás o resumo do teu pedido. Verifica se existe alguma informação incorreta e/ou se é necessário acrescentar algo. Ao clicares em “Finalizar Compra”, ser-te-á enviado, de forma automática, um e-mail, confirmando a correta receção do pedido, especificando os detalhes do mesmo e, ainda a informação legal correspondente – por exemplo: forma de pagamento selecionada e endereço de envio que indicaste. Se verificares que existe alguma incorreção, quer seja no endereço de envio, ou em qualquer outro aspeto do teu pedido, deverás informar-nos por email. 

3. Preços 

Os preços e condições de venda têm um carácter meramente informativo e podem ser modificados de acordo com as variações de mercado. Porém, a realização do pedido mediante o preenchimento do formulário de compra, implica a conformidade com o preço oferecido e com as condições gerais de venda vigentes nesse momento específico. Uma vez formalizado o pedido, entender-se-á a compra como realizada e com pleno direito a todas as garantias legais que legitimam os direitos do consumidor adquirente. Desde esse instante, os preços e condições terão caráter contratual. Não poderão ser modificados sem acordo expresso de ambos os contratantes. Todos os preços indicados no site, têm o IVA incluído. Não obstante, verás os detalhes do preço e do IVA antes de finalizar o teu pedido. A Newlime reserva-se o direito de modificar os preços em qualquer momento, respeitando sempre o preço indicado no momento da compra. 

4. Formas de pagamento 

4.1 Pagamento mediante cartão de crédito: 

  • Visa 
  • Mastercard 
  • Maestro 

Cartões de crédito 

O cliente pode escolher o pagamento mediante cartão de crédito, realizando-se a operação no momento em que é feita a encomenda. São aceites cartões Visa, Mastercard e Maestro. 

No website www.newlime.pt utilizamos o sistema SSL (Secure Sockets Layer), um sistema de pagamento em ambiente seguro, uma vez que permite a encriptação da informação transmitida durante a transação, assegurando a confidencialidade da mesma. 

Este método é imediato, cómodo e seguro. Ao finalizares o teu pedido, poderás efetuar o pagamento na página do banco. A Newlime não terá acesso aos teus dados pessoais. Podes associar à tua conta de cliente, tantos cartões como desejares, para fazer os teus pedidos de uma forma mais rápida. Um pedido com forma de pagamento por cartão, só estará ativo durante uma hora. Após esse período de tempo, o pedido anula-se automaticamente. 

Para compras posteriores, o nosso sistema recordará os teus dados de cartão. Se desejares desativar esta funcionalidade só tens de aceder à secção “cartões vinculados”, da tua conta de cliente, e eliminar o cartão que desejares. 

 

5. Valores de envio e prazos de entrega 

A entrega dos pedidos realiza-se através de empresa idonea, no endereço indicado pelo cliente, em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. 

Segundo o Regulamento (UE) 2018/302 , atualmente fazemos envios para Espanha, Portugal e França, com os seus respetivos impostos e CANON (conforme lei 62/98 da Cópia Privada que visa a taxação de todos os equipamentos que disponham de capacidade de gravação e/ou memória interna, com o objetivo de compensação equitativa, referente aos direitos de autor). 

O custo exato do envio será indicado sempre no momento da compra.

Após a saída do(s) artigo(s) do nosso armazém (nem sempre é possível realizar o envio no mesmo dia no qual o pedido é efetuado), o prazo de entrega para a Portugal continental é de 48 a 72 horas úteis – salvo os pedidos cuja entrega se realize em cidades distantes dos principais centros urbanos ou de difícil acesso. Nesse caso, o prazo de entrega poderá superar as 72 horas úteis. Envios para Açores e Madeira até 7 dias úteis em função da localidade de destino. 

De qualquer forma, poderás realizar o acompanhamento das diversas fases do estado do teu pedido (em processo, faturado, anulado, enviado, etc.) na área “Carrinho” do website www.newlime.pt. 

Se no momento da entrega do teu pedido, se não se encontrar alguém presente no endereço facultado para o efeito, deverás entrar em contacto com o nosso Centro de Suporte: info@newlime.pt 

Se no momento da entrega do teu pedido, observares de forma clara e visível que determinado artigo(s)/volume(s) apresenta(m) danos provocados pelo transporte ou houver alguma incorreção relativamente à mercadoria recebida, deverás indicá-lo na notificação de entrega e comunicá-lo à Newlime, num prazo máximo de 5 dias de calendário, através de info@newlime.pt, ou através do telefone +351 253 859 370. Assim, poderás solicitar a devolução do(s) produto(s) afetado(s) e proceder à substituição do(s) mesmo(s) por outro(s) em perfeitas condições de funcionamento ou realizar o reembolso correspondente conforme a opção que seja ativada através do Centro de Suporte. 

6. Garantia 

Caso o produto apresente defeito/avaria, o vendedor deverá proceder, à sua reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato. Toda a gestão do processo é gratuita ao abrigo da garantia do fabricante. A garantia é de 3 anos (novo regulamento em vigor de 3 anos de garantia a partir de 01/01/2022) para artigos novos e recondicionados (artigos procedentes de exposição ou devoluções efetuadas num prazo inferior a 30 dias) e de 1 ano para artigos Flea Market (artigos procedentes de devoluções com ligeiros sinais de uso). 

A garantia não cobre defeitos causados pela utilização indevida do(s) produto(s), defeitos e danos causados por ação externa e/ou manipulação por terceiros. Nesses casos, o consumidor assumirá os custos de reparação e gestão do produto. 

A garantia não cobre produtos modificados ou reparados pelo cliente ou outra pessoa não autorizada pela PC Componentes, bem como produtos que são objetos de contrato especifico. 

A garantia não cobre configuração incorreta de software/hardware pelo cliente, de um equipamento, componente ou periférico. Configuração incorreta de software/hardware ou falha num dispositivo causado por um componentes não fornecido pela PcComponentes e incorporado pelo cliente. 

A garantia não cobre infeção de vírus em computador, discos rígidos, disquetes controlador ou outro software adicional. 

Caso pretendas obter mais informações acerca da garantia, poderás contactar-nos diretamente .

  1. Direito de Arrependimento / Devoluções / Trocas

Direito de Arrependimento 

Em conformidade com a legislação atual, o cliente pode proceder à anulação do contrato sem necessidade de justificar tal decisão e sem qualquer tipo de penalização, no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção da mercadoria pelo cliente. Para tal, as condições estabelecidas neste documento devem ser cumpridas.

O consumidor só será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante da manipulação dos bens que não seja o necessário para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento. 

O direito de rescisão não se aplica aos contratos relativos a: 

  1. A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido integralmente executado, onde a execução tenha começado, com o prévio consentimento expresso do consumidor/utilizador e com o reconhecimento por ele de que está ciente de que, uma vez que o contrato tenha sido integralmente executado pelo empresário, terá perdido o seu direito de rescisão.
  2. O fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro que o comerciante não pode controlar e que podem ocorrer durante o período de arrependimento.
  3. O fornecimento de bens feito segundo as especificações do consumidor e do utilizador ou claramente personalizado.
  4. O fornecimento de bens que são suscetíveis de se deteriorar ou expirar rapidamente.
  5. O fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção sanitária ou higiene e que tenham sido quebrados após a entrega.
  6. O fornecimento de bens que, após a entrega e tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado inseparavelmente com outros bens.
  7. Contratos em que o consumidor e o utilizador tenham especificamente solicitado ao comerciante a sua visita para reparações ou manutenção urgentes; se, durante essa visita, o comerciante prestar serviços adicionais aos especificamente solicitados pelo consumidor ou fornecer bens que não sejam peças sobressalentes necessariamente utilizadas para efetuar a manutenção ou reparação, o direito de resolução deverá aplicar-se a esses serviços ou bens adicionais.
  8. O fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de software selado que tenham sido quebrados pelo consumidor e utilizador após a entrega.
  9. O fornecimento de jornais diários, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento de tais publicações.
  10. O fornecimento de conteúdo digital que não é fornecido num meio tangível onde o desempenho começou com o prévio consentimento expresso do consumidor e utilizador com o conhecimento de que perde o seu direito de arrependimento como resultado.
    Assim que recebermos o(s) produto(s), reembolsaremos o valor à mesma forma de pagamento. 

Não são admitidas devoluções nos seguintes casos: 

  • O artigo e/ou a embalagem encontra-se danificado; 
  • O artigo encontra-se incompleto, faltam acessórios, com códigos de acesso/password no artigo ou se estes foram manipulados e/ou partidos; 
  • O artigo pré-estabelecido não foi cumprido; 
  • Software aberto/selo quebrado/código ativado, tais como sistema operativo, microsoft office, entre outros. 

Assim que recebermos o produto nos nossos armazéns, após verificação, procederemos ao reembolso do valor pelo mesmo meio de pagamento utilizado: 

Proteção de dados de caráter pessoal 

Conforme estabelecido na Lei 67/1998 de Proteção de Dados de caráter pessoal (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção de pessoas e à livre circulação desses dados), informamos que os dados facultados voluntariamente aquando a realização de qualquer compra, assim como a direção IP do computador a partir do qual se realize a compra, passarão a formar parte de um arquivo titulado pela Newlime, com a finalidade de processar a tua compra, implementar procedimentos de envio, serviço pós-venda e atenção ao cliente. 

No que diz respeito ao registo da direção IP (Internet Protocol – número de identificação), realiza-se única e exclusivamente por motivos de segurança, para o caso de utilização fraudulenta do teu cartão de crédito. Também enviaremos periodicamente informação acerca da nossas as ofertas, promoções e campanhas, que acreditamos poderem ser potencialmente do teu interesse. 

Poderás exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição em qualquer momento, por e-mail info@newlime.pt, especificando no assunto a “Ref LOPD”, ou por correio postal endereçado à NEWLIME CONSULTING – TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, LDA. , Lugar de Quinta Grande, 4740-101 APULIA EPS, PORTUGAL. 

Agradecemos que mantenhas os teus dados pessoais corretos e atualizados, para que o Responsável do Arquivo (NEWLIME) possa cumprir a sua obrigação de manutenção e atualização correspondente. 

O utilizador compromete-se a facultar informações verdadeiras referentes à sua pessoa, assumindo qualquer tipo de responsabilidade quanto à falsidade e/ou manipulação de dados relativos a terceiros. A Newlime presumirá que os dados foram facultados pelo titular dos mesmos são exatos e verdadeiros. 

9. Jurisdição 

As presentes C.G.C. regem-se pela legislação Portuguesa. 

Para resolução de qualquer litígio ou conflito resultante da compra de produto(s) através da página web www.newlime.pt, as partes acordam recorrer aos tribunais do domicílio fiscal do vendedor. 

As partes submetem-se – de livre vontade -, aos tribunais da comarca do vendedor, para a resolução de conflitos e com renúncia a qualquer outro. 

10. Resolução conflitos online em matéria de consumo conforme o disposto no artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013 

A Newlime informa que existe uma plataforma de resolução de conflitos online, a que é possível aceder através da página web http://ec.europa.eu/consumers/odr. 

Esta plataforma é consequência da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, e do Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios online em matéria de consumo. Esta estabelece a criação de uma plataforma de resolução de litígios online, que oferece aos consumidores e aos comerciantes uma plataforma única para a resolução extrajudicial de litígios online mediante entidades de resolução alternativa. As mesmas estão vinculadas a essa plataforma e oferecem a resolução alternativa através de procedimentos de qualidade. 

Assim: